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MOBILIDADE URBANA - ESTACIONAMENTO

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DECRETO Nº 64.749 de 27 de Novembro de 2025

Dispõe sobre os dados técnicos do Complexo Viário Nelson Paulino, assim denominado pela Lei nº 16.159, de 10 de abril de 2015, situada no Distrito do Jardim São Luís e do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M’Boi Mirim.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.748 de 27 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 41.729,08 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.747 de 27 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 914.820,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.746 de 27 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.865.611,12 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.745 de 27 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.228.673,20 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.744 de 27 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 36.323.188,85 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.743 de 27 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.023.926,37 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.742 de 27 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.112.853,53 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 58 de 27 de Novembro de 2025

Designa servidores para o recebimento de objeto contratual e a Divisão de Licitações e Contratos para lavratura e publicidade dos atos em atendimento ao disposto no artigo 8º do Decreto Municipal nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 57 de 27 de Novembro de 2025

Designa servidores para recebimento de objeto contratual.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA