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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OS DIREITOS DE SERVIDORES QUE TRABALHAM SOB O REGIME DA CLT, APOS CADA PERIODO DE 5 ANOS CONSECUTIVOS DE TRABALHO A PERCEPCAO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO.
ALTERADO
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS NA CRECHE MUNICIPAL PARQUE AERONAUTICA.
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