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DISPOE SOBRE ATRIBUICAO DE COMPETENCIA AO DEPARTAMENTO JUDICIAL DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS.
Não informado
REVOGA O DECRETO 21827/85, QUE OUTORGOU PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL AO GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA "COLORADO DO BRAS".
REVOGADO
APROVEITAMENTO SOCIAL, COM INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS COMPATIVEIS COM A AREA DO CAMPO DE MARTE.
INTEGRANTES DO MAGISTERIO - INFORMACOES E ORIENTACAO PARA QUE POSSAM USUFRUIR DOS DIREITOS A QUE FAZEM JUS, QUANTO A EVOLUCAO FUNCIONAL
DETERMINA QUE SOLICITACOES PARA UTILIZACAO DE DEPENDENCIAS DAS UNIDADES DE COGES, SEJAM ENCAMINHADAS DIRETAMENTE AO GABINETE DO COORDENADOR.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO PARA PROCEDER E JULGAR CONCORRENCIA PARA IMPLANTACAO DE ATERROS SANITARIOS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ALTERA A COMISSAO DE LICITACAO PERMANENTE N.3 CONSTITUIDA PELA P 49/SSO/86.
CONSTITUI COMISSAO INTERSECRETARIAL PARA PROMOVER ESTUDOS SOBRE LOTEAMENTOSIMPLANTADOS EM ATERROS SANITARIOS.
DESIGNA INTEGRANTES DA EMURB PARA O GPO DO PREFEITO - PREF CONSTITUIDOPELA PORT.268/86.
DETERMINA RIGOROSO CONTROLE DE TODAS UNIDADES DA PREFEITURA RESPONSAVEL PELA GUARDA E USO DE COMBUSTIVEL CONSUMIDO PELOS VEICULOS MUNICIPAIS.
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