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DETERMINA AS SECRETARIAS, REMETER A PRODAM PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO TODAS AS MULTAS LANCADAS PELAS SECRETARIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE COMPETENCIA DO DIRETOR ESCOLAR E DO DELEGADO REGIONAL DE EDUCACAO SOBRE O PROGRAMA "FERIAS FELIZES"
FIXA O GRUPO GERAL DE CLASSES-1986, DO ENSINO MUNICIPAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCACAO INFANTIL, DE 1 E 2 GRAUS, INCLUSIVE, PLANEDI E DO ENSINO SUPLETIVO.
ALTERADO
CESSA AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
CONSTITUI COMISSAO A FIM DE TRACAR PLANOS URBANISTICOS PARA PERUS.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 22.339, de 20 de junho de 1.986.
REVOGADO(A)
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGADO
CONFERE NOVA REDACAO E ACRESCENTA PAR. AO ART. 2 DO DECRETO 9352/71, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS CUJO VALOR INSCRITO NAO EXCEDA A CZ$ 20,00.
DETERMINA A COBRANCA DE MULTAS AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS CASO NAO VARRAMAS CALCADAS FRONTEIRICAS AS SUAS PROPRIEDADES.
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