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OBRIGA O DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO ORIENTAR SOBRE QUALQUER ASSU NTO RELACIONADO COM MONUMENTOS ARTISTICOS DA CIDADE.
Não informado
PROIBE A REALIZACAO DE EVENTOS NAS AVENIDAS QUE ESPECIFICA.
DESIGNA MEMBRO PARA PLANEJAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR A EFETIVA CRIACAO DO PARQUE DA INDEPENDENCIA, ALEM DE COORDENAR A PROGRAMACAO DOS FESTEJOS DASEMANA DA PATRIA.
ALTERA A COMISSAO PERMANENTE DE CADASTRAMENTO CONSTITUIDA PELA P 48/SSO/86
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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