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Dispõe sobre a instalação de Guaritas de Segurança, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Procedimentos relativos a operacionalização do Sistema Supri para os almoxarifados.
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.
Dispõe sobre a co-responsabilidade dos proprietários dos imóveis que são locados para o funcionamento dos bares, restaurantes, cantinas, pizzarias, cafés, boates, casas de espetáculos, chás e estabelecimentos congêneres, pelas multas aplicadas em razão do descumprimento das prescrições estabelecidas nas Leis Municipais 10.667, de 28 de outubro de 1988 e 11.501, de 11 de abril de 1994, introduz alterações em tais leis.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixa para passagem de pedestres nas calçadas.
Dispõe sobre a localização de feiras livres.
Concede prazo para a construção de muros de fecho e passeios e para a limpeza de terrenos; cancela débitos, e dá outras providências.
Determina o uso de pisos drenantes em passeios públicos, estacionamentos descobertos, ruas de pouco movimento de veículos e vias de circulação de pedestres em áreas de lazer, praças e parques, e dá outras providências.
Acrescenta o inciso V ao artigo 13 da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986.
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