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  • Data

LEI Nº 13.517 de 29 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre a outorga de concessão para criação, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária de mobiliário urbano.

  • Situação

    REVOGADO(A)

    • PL 686/02
    • D 43374/03-ATRIBUI A EMURB A LICITACAO P/ MOBILIARIO URBANO, NOS TERMOS DA LEI
    • D 45904/05-REGULAMENTA ARTIGO 6. DA LEI 13885/04-PLANO DIRETOR

LEI Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.