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Dispõe sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Corregedoria Geral do Município, nos termos da Lei n. 15.764/2013 e do Decreto n. 57.137/2016.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece procedimento de recebimento, análise, processamento e divulgação das demandas recebidas pela Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal - CODUSP.
Delega competência ao Controlador Adjunto e ao Chefe de Gabinete para atos administrativos relativos a execução orçamentária, pessoal e procedimentos licitatórios.
Institui no Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo CIGA-SP, os Núcleos de Gestão, Administrativo e Operaciona.
Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, bem como institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Aprova o Manual de Procedimentos da Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, versão 1.0.
Estabelece diretrizes de ação e procedimentos a serem seguidos pelos Conselheiros Fiscais Representantes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF) e da Controladoria Geral do Município (CGM), em caráter obrigatório, e pelos demais Conselheiros em caráter orientador.
Regulamenta a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.
Delega competência ao Corregedor Geral do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
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