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Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre referência de custos dos serviços de desenvolvimento social operados por meio de termos de colaboração.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Cria Grupo de Trabalho destinado a elaborar material de apoio sobre acessibilidade em Habitação de Interesse Social – HIS, para subsidiar eventual desenvolvimento de Resolução Normativa pela Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.
Abre Crédito Adicional de R$ 4.020.171,82 (quatro milhões e vinte mil e cento e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui e nomeia a Comissão de Contratação para atender ao Edital de Credenciamento de Formadores em Educação Ambiental.
Retifica e fixa os pontos de referência da Rua Professor Indalécio de Mello, situada no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo.
Constitui o Comitê Gestor do Sistema de Execução Fiscal Digital – SEF-d.
Regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) no âmbito dos contratos de concessão normativamente confiados à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), estabelece suas alíquotas, e define procedimentos para a sua arrecadação e recolhimento.
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