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Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista e outros.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 12.375 Concessão de serviço público de transporte coletivo. Pedido de cessão de área por concessionária para utilização no interesse dos serviços. Ausência de posse em nome próprio. Inadequação dos instrumentos do art. 114 da LOM. Possibilidade de disponibilização da área no âmbito do contrato de concessão.
Altera a Portaria SGM n° 277, de 18 de agosto de 2021.
Designa empregado público dos quadros da Agência para, sem prejuízo de outras funções, atuar como auxiliar do Comitê de Ética da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a Comissão de Gestão e Organização do Carnaval de Rua 2026 da Subprefeitura de Pinheiros.
Fixa os pontos de referência da Rua Ipiranga, situada no Distrito do Campo Belo, Subprefeitura de Santo Amaro.
Estende a denominação da Rua Joaquim Antônio de Souza, situada no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera.
Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de execução dos objetos ajustados nos Planos de Trabalho e Orçamentário dos Convênios, Termo de Colaboração e Termo de Fomento.
Dispõe sobre a atualização dos indicadores de qualidade, produção e monitoramento dos contratos de gestão celebrados pela Secretaria Municipal da Saúde com Organizações Sociais, em conformidade com o no âmbito da Rede Assistencial das Supervisões Técnicas de Saúde – RAST e da Coordenadoria de Assistência Hospitalar – CAH, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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