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DISPOE SOBRE PAGAMENTO PELA PARTICIPACAO DOS SECRETARIOS NAS REUNIOES DOS ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA.
Não informado
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE INSCRICAO PARA PERMUTA DE SERVIDORES DE SHS VISTO A IMPOSSIBI-LIDADE DE NOVAS ADMISSOES.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-EQUIPAMENTOS AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINA QUE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS CONSTEM DO CARTAO DE PONTO DO SERVIDOR EM CUMPRIMENTO DA PORT.2992/86.
CRIA O GRUPO DE APOIO AO PEQUENO VAREJISTA
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