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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACA OE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
CRIA COMISSAO PARA IDENTIFICACAO DE JAZIGOS EM QUE REPOUSEM DESPOJOS DE FIGURAS ILUSTRES, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 122 DO ATO 326/32.
ALTERADO
CESSA OS EFEITOS DO ATO QUE DESIGNOU MEMBRO PARA INTEGRAR A COMISSAO DE JULGAMENTO DE COMPRAS.
ALTERA A COMISSAO CONSTITUIDA PELA PORTARIA 463/86.
IMPLANTA O SELO DE IDENTIFICACAO DE VISTORIA ANUAL DE TAXI AFIXADO EM LOCALVISIVEL DO VEICULO COMPROVANDO A APROVACAO EM VISTORIA PREVIA.
DISPOE SOBRE REVOGACAO A ITEM DE DECRETO DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
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