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DESIGNA REPRESENTANTES DA SEGESP PARA A COMISSAO DE EDIFICACOES E USO DO SOLO - CEUSO E CESSA OS EFEITOS DA PORT.303/86.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA JUNTO A SMEBES, A FIM DE APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO OF.989/86(SMEBES).
CONSTITUI COMISSAO A FIM DE INVESTIGAR AS ATIVIDADES DOS QUE EXPLORAM AS MAQUINAS CONHECIDAS COMO "VIDEO POCKER" E "FLIPERAMAS".
PAGAMENTO DO PASEP ATRAVES DA FOLHA DE PAGAMENTO, EXERCICIO DE JULHO/85 E JUNHO/86.
DETERMINA AOS DEPTO: JUDICIAL, PATRIMONIAL E DESAPROPRIACOES QUE POR OCASIAO DE AJUSTES OU DEMANDAS JUDICIAIS, EXIJA-SE POR PARTE DO PARTICULAR DEVEDOR, GARANTIA PESSOAL OU REAL A CONSTAR DO TERMO DE ACORDO.
ALTERADO
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSAO DE LICITACAO PERMANENTE-COGES; RE VOGA AS PORT.3/86, 6/86 E 61/86.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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