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Fixa percentual da gratificação por Atividade Complementar aos ocupantes de cargos e funções que especifica, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouros públicos.
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos.
CESSA E DESIGNA MEMBRO PARA A COMISSAO DE CONTROLE DE INFECCAO HOSPITALAR.
REVOGADO
DISPOE SOBRE FORMULARIOS, PRAZOS E CONDICOES RELATIVOS A "DECLARACAO ANUAL DO MOVIMENTO ECONOMICO - DAME", DO EXERCICIO DE 1986.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-EQUIPAMENTOS A INSTITUICAO ASSISTENCIALQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO A INSTITUICAO ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE GRATIFICACAO AOS SERVIDORES DO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE AMIGOS UNIAO VISTALINDA - MUTINGA.
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