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Delega competências aos funcionários que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 11.170,80 (Onze Mil e Cento e Setenta Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Portaria SF nº 245, de 5 de agosto de 2024, que designa servidores para gestão dos bens patrimoniais móveis e gerenciamento do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM na Secretaria Municipal da Fazenda.
Altera a Portaria Conjunta SF/SG nº 03, de 27 de maio de 2015.
Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto 64.005/25 que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2025 no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas nos dias de expedientes suspensos, previstos no Anexo III do Decreto nº 64.005, de 09 de janeiro de 2025, e no recesso compensado, na forma que especifica.
Altera o artigo 7º da Portaria nº 94/SG/2019, que dispõe sobre o credenciamento de interessadas a serem consignatárias em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, nos termos da regulamentação dada pelo Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, ao artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Dispõe sobre o uso de celulares e equipamentos eletrônicos durante as aulas, nos recreios, ou intervalos entre outras atividades desenvolvidas no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
EMENTA N° 11.292 Administrativo. Abertura de passagem. Aprovação pela Municipalidade. Oficialização e denominação. Existência de melhoramento público. Lotes confrontantes. Frações ideais correspondentes. Irrelevância. Afetação. Dominio público caracterizado.
Constitui Comissão Especial responsável por desencadear novo processo eletivo para composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, período de 2025 a 2029.
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