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Direitos Humanos - DIREITOS HUMANOS - IMIGRANTES E REFUGIADOS

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DECRETO Nº 64.140 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 370.812.664,68 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.139 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.407.560,36 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.138 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.521,66 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.137 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 61.465.105,76 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.136 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.087,80 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.135 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 335.050,65 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.134 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.396.360,75 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.133 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.505.465,10 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.132 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.611.304,88 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.131 de 28 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.723.035,93 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA