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Institui a "semana da constituicao"a ser comemorada nas escolas municipais de 1 e 2 graus, no periodo de 9 a 15 de novembro.
REVOGADO(A)
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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