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AUTORIZA A ASSOCIACAO DE FESTAS DO CARRETEIRO DO BRASIL, USAR A TITULO PRECARIO E GRATUITO, AREAS MUNICIPAIS SITUADAS A AVENIDA EMILIO GIAQUITO PARA PROMOVER A I GRANDE FESTA DO CARRETEIRO NO BRASIL.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO PARA VISTORIAR OS MOTEIS DA CIDADE, VERIFICANDO SUA SITUACAO DE REGULARIDADE PERANTE A LEGISLACAO MUNICIPAL PERTINENTE E PROCURAR SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEMO 1520/86.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CESSA EFEITOS DA PORT.73/85; CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL P/APRESENTAR ESTUDOS SOBRE DESBUROCRATIZACAO DE TRAMITACAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE CEMITERIOS E INCINERACAO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ARQUIVADOS.
ALTERA A COMISSAO DE LICITACAO 1, CONSTITUIDA PELA PORTARIA 175/86.
ALTERADO
DETERMINA CONSIDERAR COMO MOTIVO JUSTIFICADO PARA O ABONO DE FALTAS AO SERVICO A AUSENCIA DE SERVIDORES DA RELIGIAO JUDAICA NOS DIAS DA COMEMORACAO DO ANO NOVO JUDAICO E NO DIA DO PERDAO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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