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SECRETARIAS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

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Número de resultados: 411 - 420 de 180086

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DECRETO Nº 64.220 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.473,68 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.219 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.103.940,47 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.218 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.217 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 572.458,07 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.216 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.804.940,31 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.215 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.203.840,24 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.214 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 644.292,17 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.213 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 153.854,04 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.212 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 56.851.381,28 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.211 de 19 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.665.314,86 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA