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Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 562/16.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 474/13.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos servidores afiliados eleitos e indicados representantes para participação em reuniões e eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquia do Município de São Paulo - SINDSEP, durante o ano de 2020.
Dispõe sobre a reserva e destinação de 10% dos alvarás de estacionamentos, quando do sorteio pelo Município, a aqueles taxistas que comprovarem maior tempo na profissão, e dá outras providências.
Autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho. Altera artigos da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.
EMENTA N° 12.240 Retificação de curso d'água em decorrência de canalização executada pela Municipalidade dentro de terreno particular. Ausência de desapropriações e de alteração da situação fundiária do imóvel envolvido. Inaplicabilidade do art. 27 do Código de Águas.
EMENTA N° 12.095 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por unidade do Corpo de Bombeiros. Posto do Jardim Almanara. Regularização. Admissibilidade.
Constitui a Comissão Permanente de Licitação, que atuará no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras.
REVOGADO(A)
Institui a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.
Altera a composição da Comissão Permanente de Apuração Preliminar - CPAP.
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