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Institui formulários próprios que se destinam a realização da opção prevista nos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria o Regime de Compensação de Horas no âmbito do HSPM, no qual serão registradas, de forma individualizada, as horas trabalhadas pelos servidores, cumpridas no exclusivo interesse do serviço, para fins de compensação de carga horária.
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