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Confere nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, que, nos pedidos de revisão de preços relativos a contratos de prestação de serviços e obras especificados, determina a prévia análise da Secretaria Municipal da Fazenda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, criada pela Lei nº 18.231, de 15 de abril de 2025, modifica parcialmente a estrutura da Secretaria do Governo Municipal, introduz alterações nos Decretos nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, e nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos cargos de provimento em comissão que especifica, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 63.057, de 21 de dezembro de 2023, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados nos Distritos Belém, Mooca e Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação do Corredor Radial Leste 1.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, necessários à implantação de reservatório para contenção de cheias.
Altera a Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, alterada pelas Portarias SME nº 5.512, de 21 de setembro de 2020, nº 2.661, de 26 de abril de 2022, nº 6.366, de 29 de dezembro de 2022, nº 1.641, de 17 de fevereiro de 2023, e nº 2.125, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 108.580,89 (cento e oito mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui os Comitês de Investigação de Óbitos Suspeitos de Dengue e Chikungunya no Município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho sobre Madeira Engenheirada (GT Madeira) no âmbito da Secretaria do Governo Municipal e da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas.
Modifica a Portaria SMT.GAB 18/2025, que dispõe sobre a atualização, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, do Grupo de Planejamento – GP para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o quadriênio 2026-2029).
Abre Crédito Adicional de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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