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Meio Ambiente - Licença Ambiental

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Regulamenta o título V da Lei nº 11.426, de 18 de outubro de 1993, que dispõe sobre o conselho municipal do meio ambiente e desenvolvimento sustentável - CADES.
Cria a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, e dá outras providências.
Dispõe de procedimento de avaliação da CONSULTA PRÉVIA quanto a exigibilidade do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local.
Regulamenta os procedimentos para o controle ambiental da instalação e da operação de subestações e de linhas de transmissão de energia elétrica do município.
Altera a composição do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 11/DECONT.G/2011, com a incumbência apresentar proposta de atualização do disposto na Resolução n° 61/CADES/2001.
Dispõe sobre a aprovação dos procedimentos a serem adotados para Audiências Públicas no âmbito do CADES.