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Institui a Política de Monitoramento e Avaliação dos Programas e Ações de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a aprovação do Serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, no âmbito da Proteção Social Especial de média complexidade.
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.
Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR.
Institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização e procedimentos da Ouvidoria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMPIR.
Institui o Programa Trabalho Novo no Município de São Paulo.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Confere nova regulamentação ao Programa TransCidadania, instituído pelo Decreto nº 55.874, de 29 de janeiro de 2015, bem como institui e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Mês da Visibilidade Trans”.
Institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH.
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