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Dispõe sobre a fixação das chefias das unidades funcionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a prorrogação do Grupo de Trabalho - GT para discussão e construção de relatório final e ofício de manifestação de conselheiros e sociedade civil organizada acerca do orçamento 2026 aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.
Altera a Portaria SGM nº 221, de 22 de outubro de 2024, que designa membros para compor o Comitê Central de Governança de Dados, conforme específica.
Altera a Portaria SGM nº 277, de 18 de agosto de 2021, que designa membros para o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico – CIMPDE, conforme especifica.
Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, no dia 05 de junho de 2026, e dá outras providências.
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e Pregoeiros e como membros da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 62.100, de 2022.
Dispõe sobre os procedimentos de controle e execução dos serviços de transporte de passageiros realizados no âmbito das parcerias com organizações da sociedade civil da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 784/24.
Altera a Portaria PREF nº 402 de 10 de abril de 2024, que constitui Comissão para fins de avaliação dos eventos e elaboração do Calendário de Eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo, conforme especifica.
Introduz alterações no Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do artigo 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.
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