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Designa membros para compor o Conselho Superior de Assuntos Estratégicos da Guarda Civil Metropolitana.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 900.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.974.529,68 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Prorroga o prazo previsto no “caput” do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019.
Prorroga a dispensa do pagamento do preço público concedida a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados pelo uso de passeio público fronteiriço para instalação de mesas e cadeiras, prevista artigo 2º do Decreto nº 63.105, de 28 de dezembro de 2023, bem como a detentores de termos de permissão de uso de espaço legal, prevista no § 6º do artigo 8º do Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024, conforme especifica.
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Acrescenta o artigo 2º-A ao Decreto nº 61.859, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre as competências para comunicação e autorização do manejo arbóreo, nas situações que especifica.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 369/24.
Altera o art. 150 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, para dispor sobre o descarte adequado de materiais perfurocortantes de origem domiciliar.
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