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Atendimento ao Cidadão - Direitos do Consumidor - Legislação

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LEI Nº 14.401 de 21 de Maio de 2007

Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em táxis, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.172 de 6 de Março de 2007

Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.

LEI Nº 13.763 de 19 de Janeiro de 2004

Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 13.725 de 9 de Janeiro de 2004

Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.

LEI Nº 11.495 de 11 de Abril de 1994

Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalaçao pelos bancos e demais estabelecimentos de credito, de sanitarios e bebedouros destinados aos seus usuarios.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 10.935 de 16 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de balanças eletrônicas em supermercados, para uso público do consumidor em geral, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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