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Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto nº 64.005/25, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa os profissionais para compor a Comissão de Avaliação de Atividades da Readaptação Funcional – COARF.
Altera a Portaria n° 01/SMIT/2025, que trata da avocação temporária das competências da Coordenadoria de Inclusão Digital e da Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Altera os artigos 2º e 3º da Portaria nº 045/SMDHC/2024 publicada no D.O.C. de 13/05/2024.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD DO COMAS-SP.
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Eleitoral para eleição suplementar para o segmento de usuários (as) no Décimo Terceiro mandato (2024-2026) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.
Institui a Comissão Especial de enchentes para análise, manifestação e encaminhamento dos Processos Administrativos relacionados à concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006 da Subprefeitura Vila Prudente.
Dispõe sobre a prorrogação extraordinária do mandato dos membros eleitos do Conselho Municipal de Habitação – 8ª Gestão (2023-2025).
Altera o art. 1°, I, "t" da Portaria SMDHC nº 131, de 13 de dezembro de 2024, e designa membros para integrar o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres.
Delega competências que especifica ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.
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