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DISPOE QUE O SERVIDOR EXONERADO OU DISPENSADO NAO ADQUIRE NOVA CARGA DE ABONOS OU JUSTIFICACAO DE FALTAS, QUANDO TIVER EXERCICIO EM CONTINUACAO COM NOVA FUNCAO OU CARGO QUE VENHA A OCUPAR.
Não informado
ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS MINISTRADOS PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ASTROFISICA.
FISCALIZACAO NAS FEIRAS LIVRES QUANTO A LIMPEZA E HIGIENE DAS MESMAS.
ESTABELECE AS AUDIENCIAS SEMANAIS PARA DESPACHO COM O SECRETARIO CONFORME ESPECIFICA.
DELEGA AO DIRETOR DO DEPTO. DE TRANSPORTES PUBLICOS-DTP, COMPETENCIA PARA FIXAR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TAXIS, EM CONSONANCIA COM O ESTABELECIDO NO DEC.8439/69, COMO TAMBEM FIXAR PONTOS DE LOTACAO E CARGA A FRETE.
DESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR A COMISSAO QUE PROCEDE OS ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO DRI - DOENCAS RESPIRATORIAS INFANTIS (PORTARIA 1006/86).
SHS/SEGESP/SMEBES INSTITUI GT PARA ELABORACAO DE UM PLANO ODONTOLOGICO NO MUNICIPIO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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