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ORIENTACAO PARA PREENCHIMENTO DO FORMULARIO "PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO (LEI 10199/86) QUANTO AO VALOR DA TAXA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO E TAXA DE EXPEDIENTE".
Não informado
DETERMINA AS COMISSOES PROCESSANTES ORA EM FUNCIONAMENTO JUNTO A SGM/SMC/ SVP/SEHAB E SHS, QUE ENCERREM SUAS ATIVIDADES JUNTO AQUELAS PASTAS.
REVOGADO(A)
PRORROGA A VALIDADE DOS FORMULARIOS-PADRAO ANEXOS A PORTARIA PREF.676/86,ATE O TERMINO DA VIGENCIA DA LEI 10199/86.
CONSTITUI COMISSAO PARA ADOTAR PROVIDENCIAS DETERMINADAS NO MEMO.2123/887.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA 398/86.
ALTERA AS DIVISAS DAS REGIOES ADMINISTRATIVAS DO ITAIM PAULISTA E GUAIANAZES
DISPOE SOBRE REQUISICAO DE BENS MOVEIS DA EMPRESA ENTERPA S/A. ENGENHARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR AS PESSOAS DEFICIENTES CONDICOES ADEQUADAS DE PARTICIPACAO EM CONCURSOS PUBLICOS E DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA FORMAR O COMANDO INCUMBIDO DA TAREFA REFERIDA NO MEMO.2091/86.
ALTERADO
DESIGNA MEMBROS EM SUBSTITUICAO, PARA INTEGRAREM OS COMANDOS CONSTITUIDOS PELA PORT.630/86.
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