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Aprova o Projeto Político Pedagógico Institucional do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça - CEJUR/PGM-SP” e da “Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP” para o biênio 2024/2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021.
Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, no dia 03 de julho de 2024.
Altera a denominação do Telecentro Jardim Coimbra para Telecentro Jardim Coimbra – Marli Aparecida de Godoy Lima, localizado na Rua Reinaldo Pereira, altura do número 01, e dá outras providências.
Constitui Comissão Permanente de Contratações.
REVOGADO(A)
Altera a Resolução nº 08/2020, que dispõe sobre procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e dá outras providências, tendo em vista o disposto no §4º-A da Lei Complementar nº 64/1990, incluído pela Lei Complementar nº 184/2021.
Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e a Subprefeitura de Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 10 de agosto de 2023, nos termos que especifica.
Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e a Subprefeitura de Parelheiros, para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.
Estabelece os critérios gerais para elaboração do Planejamento Estratégico de Fiscalização para o exercício de 2024, nos termos do art. 20 do Decreto nº 62.559, de 12 de julho de 2023.
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