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Introduz alterações no Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a tabela anexa ao Decreto nº 63.990, de 27 de dezembro de 2024, que aprova os valores dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, no que concerne aos itens que especifica.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Fixa os pontos de referência da Rua Astolphina Duarte do Pateo, situada no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.767.480,67 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.139.011,89 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 975.877.500,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Reorganiza o Projeto Especial de Ação – PEA elaborado pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Designa agentes públicos, para constituir a Comissão Permanente de Licitação.
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