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Aprova normas que especifica para os procedimentos pertinentes a acidente de trabalho.
ALTERADO
ALTERA DISPOSITIVOS DA PORT. 27/PREF/78 RELATIVA A RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A VIGORAR A PARTIR DE 010187.
REVOGADO
DETERMINA QUE PROVIDENCIE EM TODOS OS VEICULOS DESTA AUTARQUIA INSCRICAO NAS PORTAS LATERAIS E CAPO TRASEIRO "CARRO PARA USO OFICIAL".
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS
DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO
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