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AUTORIZA A CRIACAO DO TERMINAL RODOVIARIO BRESSER E SUA OPERACAO, A PARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987, PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO.
ALTERADO
DESIGNA INTEGRANTE PARA O GRUPO DE ASSESSORAMENTO TECNICO DA COMISSAO CRIA DA PELA PORT.304/87(SEHAB), PARA REURBANIZACAO DO BEXIGA.
Não informado
Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ESTABELECE PROCEDIMENTOS NOS CASOS DE DESRESPEITO AO EMBARGO DE FECHAMENTO ADMINISTRATIVO COM AUXILIO POLICIAL-REVOGA AS ORDENS INTERNAS 3/ATAJ/81 E 8/SAR/84.
ITENS QUE DEVERAO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NAS ATAS DE REGISTROS DE PRECOS.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
REVOGADO
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