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ALTERA PARCIALMENTE O REGIMENTO INTERNO DO DPTO DE RENDAS IMOBILIARIAS.
REVOGADO
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO, NO AMBITO DA SECRETARIA, A SER ADOTADO QUANTO A INTIMACOES DE SERVIDORES CONVOCADOS PARA PRESTACAO DE DEPOIMENTOS EM PRO CESSOS ADMINISTRATIVOS.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO DE SINDICANCIA PARA APURAR OS FATOS NOTICIADOS NO PROCESSO 100-001.364-87*03 E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS.
ALTERADO
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA ANEXA A RES.414/86.
CRIA NO GABINETE DE SHS O NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE IMPRESSOS COM COMPETENCIA PARA REVER, PADRONIZACAO E DISTRIBUICAO DOS IMPRESSOS.
DESIGNA MEMBRO, NOS TERMOS DA PORT.35/87-PREF, PARA SECRETARIAR A COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO CONSTITUIDA PELA MENCIONADA PORTARIA, ALTERADA PELA PORT.43/87.
DELEGA COMPETENCIA AOS DIRETORES DE DTP E DSV PARA EXARAR DESPACHO AUTORIZATORIO PARA UTILIZACAO DE ATA DE REGISTRO DE PRECO.
INCLUI MEMBROS QUE ESPECIFICA, NA COMISSAO ESPECIAL CONSTITUIDA PELA PORT.07/87, E ALTERADA PELA 22/87.
DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA ATOS QUE ESPECIFICA; REFERENTEA PARTE ADMINISTRATIVA E PESSOAL; REVOGA A PORTARIA 2813/85.
ENCAMINHAMENTO A CONT-31 OS PROCESSOS DE EMPENHO E LIQUIDACAO RELATIVOS A ADIANTAMENTO BANCARIO, DIRETO E SUBVENCOES.
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