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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DO DEC.12277/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGADO
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 9770/84.
Determina vistoria em todas as agencias e velorios a fim de verificar as condicoes dos moveis e equipamentos.
REVOGADO(A)
APROVA, PARA O MES DE FEVEREIRO DE 1987,TABELA DE PRECOS POR METRO QUADRAD0, PARA CALCULO DO VALOR MINIMO DA MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL, PARA CALCULO DO ISS.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DEC.17577/81, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9814/85.
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