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Designa Procuradores do Município nomeados Conselheiros Julgadores Titulares do Conselho Municipal de Tributos (CMT) para o mandato 2024-2026, conforme Portaria nº 799/2024, para, sem prejuízo de suas atribuições perante o CMT, prestarem serviços em unidades vinculadas à Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a propaganda e publicidade institucional durante o período eleitoral no Município de São Paulo.
Designa responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Justiça.
Abre Crédito Adicional de R$ 312.530,00 (Trezentos e Doze Mil e Quinhentos e Trinta Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa servidores para atuar na comissão de apuração de infrações apenadas com as sanções impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Altera a Comissão que Avalia o Interesse do Município na Aceitação de Imóveis Oferecidos pelos Devedores.
Altera a redação dos arts. 16, II; 27; 28; 29; 31 e 37, parágrafo único, da Resolução nº. 01/2023 da Comissão Organizadora do Programa de Residência Jurídica.
Atualiza a composição do Grupo de Planejamento - GP para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2022- 2025 no âmbito da Subprefeitura M'Boi Mirim.
Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação instituída pela Portaria nº 55/2024/SMUL.GAB.
Dispõe sobre a PORTARIA Nº 76/ SMUL/GAB de 03 de junho de 2024.
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