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Abre Crédito Adicional de R$ 15.404.000,00 (quinze milhões quatrocentos e quatro mil reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Normatiza a autorização temporária de áreas públicas para a realização de eventos com até 250 pessoas que deverão atender todas as normas estabelecidas nas legislações municipal, estadual e federal.
Institui o Programa Bom no Esporte, Bom na Escola, autoriza a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para sua estruturação, define competências, aprova anexos e estabelece outras providências correlatas.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 21.193, de 2 de agosto de 1985, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal de Educação Infantil.
Confere nova redação ao inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 61.101, de 25 de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Associação Brasileira Comunitária Acolhedora da Paz.
Confere nova redação ao inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 61.049, de 11 de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Clube de Mães Iya Ogunté.
Institui a Estratégia Municipal de Economia de Impacto no Município de São Paulo.
Estende a denominação da Rua Dom Sebastião Tomás, situada no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga.
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 63.745, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo - PMAE no Município de São Paulo, nos termos previstos pelo artigo 33 da Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito municipal.
Introduz alterações no Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, bem como substitui o seu Anexo Único, que regulamenta o desenvolvimento dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG na carreira, por meio da promoção horizontal, progressão e promoção vertical, conforme previsto na Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015.
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