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Dispõe sobre a atividade Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, com código CNAE 5611-2/04, que fica enquadrada, dependendo do seu porte, no Grupo de Atividades nR1-2, nR2-1 e nR3-5 Comércio de alimentação de Pequeno, Médio ou Grande Porte, nos termos dos incisos II do art. 98, I do art. 99 e V do art. 100 da LPUOS - Lei nº 16.402/16, revisada pela Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Reformula a Comissão Permanente de Licitações no âmbito da Subprefeitura da Penha.
Designa servidores para atuarem na Comissão de Edificações e Uso do Solo-CEUSO no biênio 2025/2026.
Designa pontos focais para atuarem como administradores locais do Sistema Administrativo de Gerenciamento de Colegiados – SIAGC.
Institui o Projeto “Formação em Contexto” destinado aos Docentes e Coordenadores Pedagógicos das Unidades de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Estabelece o Grupo Gestor Intersecretarial do Portal “Obras Abertas” e dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços.
Dispõe sobre os serviços de agenciamento, intermediação e contratação, com CNAE 5250-8/02 e 5250-8/03, característicos da prestação de serviços e negócios em geral, que ficam enquadrados nos grupos de atividades nR1-6 e dá outras providências.
Altera os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, incumbida de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com as Organizações da Sociedade Civil.
Designa Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para processamento e julgamento das licitações nas modalidades Pregão Eletrônico e Concorrência promovidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU e dá outras providências.
Delega as competências que especifica.
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