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Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento dos Comitês Integrados de Gestão Governamental - CIGG.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
PROCEDIMENTOS PARA CONCEDER A DISPENSA DE PAGAMENTO DA TARIFA DE INSPECAO VEICULAR AMBIENTAL (2013) PARA OS VEICULOS OFICIAIS.
Não informado
DESIGNA PARA INTEGRAR O GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZACAO DE ESTUDOS E APRESENTACAO DE LISTA PADRONIZADA DE ESPECIES ARBOREAS.
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