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Delimita o escopo da revisão do Plano Diretor Estratégico, aos ajustes pontuais necessários para que sejam, até o ano de 2029, alcançados os objetivos estratégicos da Política Urbana fixados pelo art. 7º da Lei nº 16.050, de 2014.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta as normas da rotina para a requisição de material junto ao almoxarifado da SMUL e a pertinente à aquisição de bens.
Cria a Comissão interna para a elaboração da minuta do Regimento Interno do CMPU.
ALTERADO
Dispõe sobre procedimentos para levantamento físico dos bens patrimoniais móveis, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Constitui Comitê Executivo com a finalidade de coordenar ações internas necessárias à revisão do Plano Diretor Estratégico, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, no que tange às atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Dispõe sobre delegação de competências ao Chefe de Gabinete, ao Diretor de Divisão de Gestão de Pessoas e ao Coordenador de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.
Designa responsável por controle interno junto à CGM dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
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