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Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.
ALTERADO
Determina procedimentos a serem seguidos para quitação total ou parcial de Autos de Infração e Intimação (AII), inscritos ou não na Dívida Ativa, a partir de valores recolhidos pelo contribuinte através de documento de arrecadação inadequado.
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