Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307/2002, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a criação do Pró-Óleo - Programa de armazenamento, coleta e reciclagem de óleos de pós-uso alimentar, para transformação e utilização como biodiesel no Município de São Paulo e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Confere nova normatização ao Programa Socioambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável, altera a sua denominação para Programa Socioambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis e revoga o Decreto nº 42.290, de 15 de agosto de 2002,
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.
| Situação |
ALTERADO |
Introduz o (VETADO) Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a reciclagem e a utilização de material reciclado no âmbito da Administração Pública Municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
| Situação |
ALTERADO |
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
