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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga as ordens internas que especifica.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessários à implantação do melhoramento público “Duplicação da Estrada do M’Boi Mirim”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 64.689, de 06 de novembro de 2025.
Altera a Comissão de Destinação de Bens Patrimoniais e de Consumo, Inservíveis ou Irrecuperáveis da Portaria IPREM nº 28, de 23 de abril de 2025.
Dispõe sobre o processo de versão e reversão de ativos regulatórios vinculados ou afetados aos instrumentos de delegação de serviços públicos confiados normativamente à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.954.512,64 (vinte milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
Institui a Comissão Especial para a Seleção de organizações da Sociedade Civil para firmar Termo de Colaboração para prestação dos serviços de assistência médico-veterinária a cães e gatos, serviço ora denominado como Hospital Publico Veterinário.
Altera a Portaria nº 134/SMDHC/2025, para atualizar representantes do Poder Público no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2025–2027).
Indica servidores qualificados para prestar serviços nesta Subprefeitura, a fim de compor a comissão de recebimento definitivo de obras e/ou serviços.
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