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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.762.294,98 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Ambirá, s/nº, esquina com a Rua Edalberto dos Santos, Distrito do Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, para fins de instalação da Estação Elevatória de Esgoto Três Meninas.
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada entre a Rua Tucuxi e a Avenida José Pinheiro Borges, s/nº, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, para fins de instalação da Estação Elevatória de Esgoto Tucuxi.
Dispõe sobre os critérios para realização de viagens nacionais e internacionais no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Institui o modelo-padrão de Prestação de Contas / Balanço Patrimonial a ser adotado pelos Clubes da Comunidade – CDCs, sob administração indireta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME.
Designa servidores responsáveis pelo controle interno no âmbito da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, conforme estabelece o Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020.
Dispõe a constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI, para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais no quadriênio 2022-2025.
Constitui o Comitê de Usuários da Praça Professor Osório de Almeida no âmbito da Subprefeitura da Mooca.
Autoriza a recomposição, em parcela única, do valor estabelecido pelo Decreto Municipal nº 64.527, de 04 de setembro de 2025, nas despesas referentes ao item “Remuneração de Recursos Humanos”, e consequentemente, que compõem os custos diretos do repasse mensal dos termos de colaboração firmados entre a Municipalidade, por intermédio da SMADS, e as Organizações da Sociedade Civil – OSC.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 72.051,97 (setenta e dois mil cinquenta e um reais e noventa e sete centavos)de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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