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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE RETIFICACAO DE CODIGO CADLOG DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE FIXACAO DE PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 120.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA A PORT.2309/84(SAR).
DISPOE SOBRE A CONTINUIDADE DO PLANO DIRETOR DE INFORMATICA DESENVOLVIDO P/PRODAM JUNTO A ESTA SECRETARIA.
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