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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 18.730.814,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ORIENTACAO AOS AGENTES VISTORES QUANDO DA EXIBICAO DE COPIAS DE ACOES DE MANDADO DE SEGURANCA NOS ESTABELECIMENTOS COM INTUITO DE CONFUNDIR E IMPEDIR A FISCALIZACAO.
FIXA A LOTACAO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO DA SEME, NA DIVISAO DE APOIO TECNICO DO GABINETE.
REVOGADO(A)
APROVA FORMULARIO INSCRICAO IMOBILIARIO A SER UTILIZADO PARA INSCRICAO DE IMOVEIS NO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL E PARA ATUALIZACAO DE DADOS.
REVOGADO
TRANSFERE A SECAO DE CONTABILIDADE, DA DIVISAO DE TELECOMUNICACOES SMA/G-44PARA A DIVISAO ADMINISTRATIVA SMA/G-2, COM A SIGLA SMA/G-24.
DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAREM O CONSELHO DE ENSINO DE SHS.
REVOGA A OI 4/87, QUE CONCEDE 2 HORAS PARA RECEBIMENTO DE SALARIOS NOS DIASDE PAGAMENTO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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