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EMENTA N° 12.349 A regra prevista no art. 137, caput, do Decreto municipal n° 62.100/22 não se aplica à repactuação dos custos de mão de obra em decorrência de nova convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho. Em tais casos, o preço repactuado retroage à data de vigência indicada na convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza, especificamente no Distrito de Sapopemba, a poda de todos os exemplares arbóreos existentes em logradouros públicos, praças e áreas verdes públicas.
Dispõe sobre a remuneração dos palestrantes da Escola Superior de Direito Público Municipal (ESDPM), nos termos que especifica.
Constitui Comissão Permanente De Licitações na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Dispõe sobre a composição da Comissão Paritária de Controle do Convênio GSSP/ATP 1021/23.
Dispõe que as atividades do SESC sejam enquadradas no Grupo nR3-3 “serviço público social especial” do Decreto 57.378/16, na atividade "equipamento de cultura, esporte e lazer", e que o código CNAE 8800-6/00 seja incluído nesse grupo.
Dispõe sobre o restabelecimento das chefias das Procuradorias PROCED 1 e PROCED 2 no âmbito da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
Constitui a Comissão de avaliação da área de risco região - Morubixaba.
Concede atribuições ao CPDU e ao Supervisor de Licenciamento para desbloqueio de Setor Quadra Lote (SQL) após vistoria in loco e estabelece procedimento para solicitação de desbloqueio.
Estabelece diretrizes para a fiscalização e vistorias em edificações e estabelecimentos na região central da cidade e dá outras providências.
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