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ALTERA A CONSTITUICAO DO GT PERMANENTE DESIGNADO PELA PORTARIA 429/86.
REVOGADO(A)
DISPOE SOBRE AGILIZACAO DO ATENDIMENTO DE REVISOES DE PAGAMENTO.
Não informado
ACRESCENTA NO QUADRO IV DA PORT.9592/86 AS REUNIOES PEDAGOGICAS ADMINISTRATIVAS.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
REVOGADO
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
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