Aguarde...
Abre Crédito Adicional de R$ 455.379,15 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e quinze centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 2.176.930,82 (dois milhões, cento e setenta e seis mil novecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Designa servidores como responsáveis pelo cadastramento do CENTS na SME e nas Diretorias Regionais de Educação – DREs
Designa os logradouros situados na quadra 999 do setor 259, Distrito Grajaú, Subprefeitura Capela do Socorro.
Abre Crédito Adicional de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 115.966,00 de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 9.062,10 (Nove Mil e Sessenta e Dois Reais e Dez Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Delega competência atribuída ao Sr. Subprefeito de Pinheiros para homologar e adjudicar licitações e seus respectivos objetos.
EMENTA N° 12.388 Direito Tributário e Administrativo. Princípios da publicidade e da eficiência. Sigilo fiscal (art. 198 do CTN) e suas exceções. Lei de Acesso à Informação. Divulgação da lista de maiores devedores inscritos em Dívida Ativa. A publicação da lista dos maiores devedores da Dívida Ativa do Município é uma medida juridicamente viável e compatível com os princípios da publicidade, transparência e eficiência, com fundamento expresso na exceção do artigo 198, § 3°, inciso II, do Código Tributário Nacional. A divulgação, no entanto, deve se limitar a dados objetivos e públicos, resultantes da inscrição em dívida ativa, que possui presunção de certeza e liquidez. A publicação consolidada de débitos por "grupo econômico", quando não baseada em ato administrativo ou decisão judicial definitiva que reconheça a solidariedade, representa risco jurídico elevado para a Administração, por ser uma qualificação jurídica complexa e litigiosa, que pode gerar pedidos de indenização por dano à imagem e ao nome comercial das empresas.
Modifica a Portaria publicada no DOM de 07 de janeiro de 2026.
Carregando...
