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Dispõe sobre a permissão de uso à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - ENEL, a título precário e gratuito, da área municipal situada na rua Pedro Vicente e Avenida Projetada, para a reconstrução de Ramal Subterrâneo de Alta Tensão Canindé (RSE Canindé).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Cangaíba, Subprefeitura da Penha, necessários para plano de urbanização.
Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito de área municipal situada na Rua Max Berg, nº 99 – Vila Vermelha – Sacomã.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.410, de 28 de julho de 2021, que dispôs sobre permissão de uso à Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados — AMPARA Animal, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Vicente Rao, nos termos que especifica.
Introduz alterações nos artigos 5º e 10 do Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, no que se refere aos eventos funcionais que especifica da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, do Quadro de Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, bem como estabelece regra de transição para os servidores que se encontram em estágio probatório.
Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, que regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP.
Altera o procedimento dos pedidos de reabertura previsto no Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Introduz alteração no Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019, que regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei.
Abre Crédito Adicional de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.
Divulga o valor limite do crédito tributário dos imóveis enquadrados nos grupos B e C para fins de definição de alçadas previstas no art. 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.
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